• Anexo XX da Portaria de Consolidação n° 5, de 03 de Outubro de 2017 (Origem: Portaria MS/GM 2.914)
  
  
• Resolução SS65, de 12 de Abril de 2005
  
  
• Resolução CONAMA n° 357, de 17 de Março de 2005
  
  
• Resolução CONAMA n° 396, de 03 de Abril de 2008
  
  
• Resolução CONAMA n° 430, de 13 de Maio de 2011
  
  
• Decreto Estadual n° 8.468, de 08 de Setembro de 1976
  
  
• Resolução RDC n° 274, de 22 de Setembro de 2005
  
  
• Resolução RDC n° 275, de 22 de Setembro de 2005
  
  
• Valores Orientadores Cetesb - VOR (Decisão de Diretoria 256/16)